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O presente trabalho analisou que a atuação do Supremo Tribunal Federal em matérias que não são de sua competência representa uma função atípica de uma corte constitucional, bem como transforma o Tribunal em um legislador positivo

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O certificado de conclusão de graduação pode substituir o diploma de curso superior como documento exigido para posse em cargo público

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Cotista consegue fazer matrícula após quatro anos

Batalha na Justiça durou quatro anos depois da instituição negar matrícula; Decisão garante a estudante iniciar o curso ainda neste semestre

Recurso especial. Competência da justiça estadual. Prazo decadencial.

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